Vídeo-aula 11: Legislações, declarações e diretrizes

MÓDULO IV : PROFISSÃO DOCENTE E EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Apresentação de uma série de referências legais, que não só colocam em pauta a questão da inclusão enquanto direito, como instrumentaliza as escolas e os professores para receber e trabalhar com alunos com deficiências.


Lúcia Tinós - USP

Legislação que regulamenta a Educação Especial no Brasil

• Constituição Federal de 1988 - Educação Especial;
• Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência;
• Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial;
• Lei nº 8859/94 - Estágio;
• Lei nº 10.098/94 - Acessibilidade;
• Lei n.º 8.899, de 29 de junho de 1994 - Passe Livre;
• Lei nº 9424 de 24 de dezembro de 1996 - FUNDEF;
• Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN – Educação Especial;
• Lei nº 10.216 de 4 de junho de 2001 – Direitos e proteção às pessoas acometidas de transtorno mental;
• Lei nº 10.436/02 - Libras;
• Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004 – Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência;
• Em 2007 - Plano Nacional de Educação - Educação Especial.