A aula traz os principais documentos que servem como referência para a discussão sobre DH. Trata-se de um conhecimento imprescindível para os/as docentes que pretenderem desenvolver o tema em suas salas de aula, pois são informações que integram os conteúdos dos DH epodem ser incorporados ao currículo escolar.
Professora Nazaré Zenaide - professora da Universidade Federal
da Paraíba e membro do Comitê Nacional dos Direitos Humanos. Como o tema
DIREITOS Humanos foi se incorpora nos instrumentos internacionais de proteção
aos direitos Humanos.
Incialmente mostra-nos algumas figuras e a seguir mostra-nos uma
tela na qual podemos observar que nos séculos XVIII, XIX, XX e XXI:
Segundo Tomasevski (2203, p.11) a educação nos Instrumentos
internacionais, "abarca el derecho a
la educacion ,los derechos humanos en la educación y la ensenanza de los
derechos humanos".
No século XX - Educação em Direitos Humanos nos Instrumentos de
Referencia. Temos as seguintes citações:
1948 - Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
1969 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica 1969).
1989 - Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais.
Temos também no Brasil - a presença da Constituição Federal onde
no Título II - Dos DIREITOS E DAS
GARANTIAS FUNDAMENTASI temos citações no CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS
E COLETIVOS.
Dentre
os diversos assuntos citados destaca-se que em 1947 temos a Declaração Universal
dos Direitos Humanos em seu artigo XXVI - O direito à Educação que diz ser a
instrução orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana
e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades
fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade
entre todas as nações e grupos sociais ou religiosos, e coadjuvará as atividades
das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
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O direito à Educação que diz ser a instrução orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a
compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações se grupos sociais
ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da
manutenção da paz. Mostra-nos também a Convenção de 1989 sobre os Direitos das
Crianças que cita inúmeras elementos em relação a educação das crianças.
Dentre
eles podemos citar que se deve preparar a criança para assumir uma vida
responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância,
igualdade de sexos e amizades entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e
religiosos e pessoas de origem indígena.
Deve-se
imbuir na criança o respeito pelo meio ambiente.
MECANISMOS NACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Período Mecanismos Nacionais de Proteção
Século
XIX
Constituição
Imperial de 1824
Constituição
Republicana de 1891
Século
XX
Constituição
Federal de 1988
Lei
Federal n° 7.716/1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou
de cor
Lei 7.853
– Os direitos das pessoas portadoras de Deficiência
Lei
Federal n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei
Complementar 93/1998 – Criação do Banco da Terra
Plano
Nacional de Educação para Todos 1993-2003
Lei
9140/1995 – Reconhecimento de Desaparecimento de presos em razão de atividades
Políticas
Lei
Federal n° 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional
Lei
9299/1996 – Transferência para justiça Comum a competência para julgamentos de
crimes dolosos praticados por policiais
Lei
Complementar 88/1996 – Rito sumário nos processos de desapropriação para fins
de reforma agrária
Lei
9415/1996 – Estabelece a presença obrigatória do Ministério Público em todas as
fases processuais que envolvam litígios pela posse da terra urbana e rural
Lei
9.294/1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos
famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas,
nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Medidas
Mínimas para a Reforma da Segurança Pública - 1997
Lei
Federal n° 9.459/1997 – Tipificação dos crimes de discriminação com base em
etnia, religião e procedência nacional.
Lei
Federal n° 9.474/1997 – Estatuto dos Refugiados
Lei
Federal n° 9.534/1997 – Gratuidade do registro civil de nascimento e da
certidão de Óbito
Lei
9437/1997 – Criminalização do porte de arma
Lei
9437/1997 – Criminaliza o porte ilegal de armas e cria o Sistema Nacional de
Armas (SINARM)
Lei
9503/1997 – Código do Trânsito
Lei
9455/1997 – Tipificação do crime de tortura, com penas severas
Lei
9714/1998 – Institui oito tipos de Penas Alternativas
Plano
Nacional de Extensão – FORPROEX (1999) Direitos Humanos como área temática
Decreto nº 3.298/1999 – Regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989 – Política
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as
normas de proteção.
Portaria
Ministerial MEC nº 319 de 26/2/1999 – Política de Diretrizes e Normas para o
Uso, o Ensino, a Produção e a Difusão do Sistema Braille em todas as
modalidades de aplicação, compreendendo especialmente a língua portuguesa, a
matemática e outras ciências, a música e a informática.
Programa
de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – SEDH/PR (1999)
1999 –
Lei 9.804 que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito
e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência
física ou psíquica.
Século XXI
Sistema
Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (2000)
Programa Direitos Humanos, Direitos de Todos – SEDH/PR (2000).
Lei Federal nº 10.098/2000 – Estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências de Todas as Formas de
Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência.
Programa Nacional de Acessibilidade – SEDH/PR (2000)
Serviço de Proteção ao Depoente Especial (2000) Assembleia Geral
das Nações Unidas proclamou em 2000 o “Ano Internacional da Cultura de Paz”, em
comemoração o 50º. Aniversário da DUDH
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – 2000
Plano de Ação de Dakar da Educação para Todos: realizando nossos
compromissos Coletivos
Lei Federal nº 10.172/2001 – Plano Nacional de Educação – MEC
2002 – Programa Nacional de Direitos Humanos II Programa Nacional
de Direitos Humanos - SEDH/PR (2002)
Programa Nacional de Ações Afirmativas – SEDH/PR (2002)
Lei 10.409/2002, que dispõe sobre a Prevenção, o Tratamento, a
Fiscalização, o Controle e a Repressão à produção, ao uso e Tráfico Ilícito de
Produtos, Substâncias ou Drogas ilícitas que causem dependência física ou
psíquica assim elencada pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
2003 – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos –
SEDH/PR/MEC Matriz Curricular Nacional para Formação de Profissionais de
Segurança Pública – SENASP/MJ (2003)
Estatuto do Idoso (2003)
Mobilização Nacional para o Registro Civil – SPDDH/SEDH/PR (2003)
Programa de Segurança Pública para o Brasil – SENASP/MJ (2003)
Sistema Único de Segurança Pública – SUSP/MJ (2003)
Polícia Comunitária – SENASP/MJ (2003)
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência –
SENASP/MJ (2003) Projetos Municipais de Prevenção à Violência – SENASP/MJ
(2003)
Portaria Ministerial MEC nº 3284 de 7/11/2003 – Requisitos de
acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os
processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de
instituições.
Portaria nº 98/2003 – Institui o Comitê Nacional de Educação em
Direitos Humanos Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo –
SPDDH/SEDH/PR (2003)
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações
Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
(2004)
Decreto sobre Acessibilidade nº 5.296/2004
Lei Federal nº 10.098/2004 – Programa Promoção e Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – SEDH/PR
Brasil sem Homofobia – Programa de Combate à Violência e à
Discriminação contra GLTB e de Promoção da Cidadania Homossexual – SEDH/PR
(2004)
Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento – SEDH/PR
(2004)
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
Plano Presidente Amigo da Criança e do Adolescente – SEDH/PR
(2004)
Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais –
SENASP/ MJ (2004)
Programa Mulher e Ciência – SPM/PR (2004)
Programa Brasil Quilombola – SEPPIR/PR (2004)
Lei Federal nº 10.536/2004 – estabelece a responsabilidade do
Estado por mortes e Desaparecimentos de pessoas que tenham participado, ou
tenham sido acusadas de participação em atividades políticas, no período
compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 5 de outubro de 1988 (e não mais
1979, como previa a anterior)
Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos
(2004)
Decreto nº 5.626/2005 – Regulamenta a Lei Federal nº 10.436/2002 –
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
Lei nº 11.340, de 07.08.2006 – Cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226
da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo
Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Lei 10.741/2006 – Estatuto do Idoso
Lei 11.433/2006 – Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso
Lei 11.343/2006 – que institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas – Sisnad.
Decreto s/nº, de 25.05.2006 – Inclusão do Dia Nacional do Cigano
no calendário cívico brasileiro, com Comemorações a cada ano com apoio da
SEPPIR e SEDH (Secretaria Especial de Direitos Humanos)
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 – Política Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – dispõe sobre o
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação
Lei nº 11.645, de 10.03.2008 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no
currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura
Afro-Brasileira e Indígena” Programa Nacional de Direitos Humanos III (2010)
Lei
nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 - Dispõe sobre a concessão de pensão
especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento
e internação compulsórios.
Decreto
nº 6168, de 24 de julho de 2007 e Formulário de Requerimento - Regulamenta a
Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe
sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que
foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Resolução Nº 2, de 30 de Janeiro de 2012. Define Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Fonte: ZENAIDE, Maria de
Nazaré Tavares. Políticas de extensão universitária e a disputa pela hegemonia:
a questão dos direitos humanos na UFPB. João Pessoa: UFPB. Programa de Pós-Graduação
em Educação (tese de Doutorado),
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